Os documentos oficiais sobre a ditadura militar brasileira (1964-1985) foram considerados hoje como "memória do mundo", um programa da Unesco –semelhante ao que identifica edificações e locais classificados como patrimônio da humanidade.
Essa decisão da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) visa a proteger todos os papeis e arquivos produzidos pelo governo brasileiro, em todos os seus níveis, sobre a ditadura militar. Foram incluídos na lista, entre outros, os documentos já disponíveis no Arquivo Nacional (nível federal) e os do Arquivo Público do Estado de São Paulo.
No seu comunicado oficial ontem (25.mai.2011) a Unesco diz que estão relacionados os papeis da "rede de informação e contrainformação do regime militar" brasileiro.
O processo que resultou na decisão da Unesco levou cerca de dois anos para ser concluído. O próprio governo brasileiro fez o requerimento da inclusão dos arquivos da ditadura militar na categoria de memória do mundo.
Há dois aspectos intrigantes nessa notícia.
Primeiro, que até hoje não se sabe exatamente se todos os arquivos da ditadura militar foram de verdadeiramente revelados.
Segundo, o fato de o Brasil não ter até hoje uma lei de direito de acesso a informações públicas. Embora seja necessário reconhecer que existiu nos últimos anos um esforço de alguns setores dos governos federais e de vários estaduais para resgatar a memória do período de 1964 a 1985.
O projeto de Lei de Acesso está empacado no Senado. Ontem (25.mai.2011), uma manobra regimental do presidente da Casa, José Sarney (PMSD-AP), impediu mais uma vez o texto de ser votado.
Para que a Lei de Acesso seja aprovada é preciso uma decisão do Palácio do Planalto: priorizar as ações de sua base de apoio. A atual crise política envolvendo o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, fez com que esse tema ficasse em segundo plano.
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